Juros a 13,75%: trava da inflação ou peso de quem produz?
A Selic está em 13,75% ao ano desde a reunião do Copom de setembro de 2026. Foi mais um corte de 0,25 ponto neste ciclo, depois de a taxa ter ido a 15%. No balcão, "corte" é uma p…
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A LDB organiza o sistema. A BNCC diz o que é comum
A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases, organiza a educação nacional. União, estados, Distrito Federal e municípios têm competências próprias. A educa…
O marco do saneamento marca 31 de dezembro de 2033
A Lei 14.026, de 15 de julho de 2020, atualizou o marco do saneamento básico. A meta legal de universalização, para 31 de dezembro de 2033, é atender 99% da população com água pot…
Superendividamento entrou no Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor é a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. A Lei 14.181, de 1º de julho de 2021, acrescentou a esse código o tratamento do superendividamento da pe…
Bolsa Família de outubro: mínimo de R$ 691 pelo Decreto 13.120
O Decreto 13.120, publicado em 17 de setembro de 2026, atualiza os valores do Bolsa Família em 15,04%, pelo INPC acumulado de março de 2023 a agosto de 2026. É a primeira correção…
Pedido de informação tem prazo na Lei 12.527
A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso à informação nos três Poderes e nas três esferas, inclusive entidades privadas que recebam recurso público na parte relati…
A disparidade de renda das famílias não cabe num número só
Quando a gente diz que o Brasil é desigual, a frase já chega pronta e sai sem consequência. Eu prefiro abrir a disparidade no ponto em que ela decide a semana da família. Não é um…
A proteção de dados pessoais vale para a empresa e para o órgão
A Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, regula o tratamento de dados pessoais por pessoa natural, por empresa e pelo poder público. O órgão públic…
O vale-transporte desconta no máximo 6% do salário básico
A Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, cria o vale-transporte para o deslocamento residência-trabalho e volta, no transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual com…
Vacina no calendário público vem da Lei 6.259
A Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, organiza a vigilância epidemiológica e a política nacional de imunização. O calendário que o posto aplica não é cartaz de campanha. É ato do…
A Emenda 103 fixou idade na aposentadoria do Regime Geral
A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, alterou a previdência. Na regra permanente do Regime Geral, a aposentadoria por idade exige 65 anos para o homem e 62 anos…
O Código Penal é de 1940. O que atualizar com método?
O Código Penal vigente é o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Entrou em vigor em 1942. Desde então o país enxertou leis especiais e reformou pedaços: crimes sexuais, dro…
Cotas nas federais: o que dizem a Lei 12.711 e a Lei 14.723
A Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012, reserva metade das vagas de cada curso e turno das instituições federais de ensino a estudantes que cursaram o ensino médio inteiro em escol…
Unidade de conservação tem dois grupos na Lei do SNUC
A Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. As unidades se dividem em dois grupos. Proteção integral: o uso direto dos recursos na…
O esporte brasileiro tem lei geral desde 2023
A Lei 14.597, de 14 de junho de 2023, é a Lei Geral do Esporte. Ela estabelece normas gerais sobre o esporte e organiza o Sistema Nacional do Esporte. Esporte educacional, de part…
Universidade pública: formar gente, produzir conhecimento, ou as duas?
A pergunta do título é uma armadilha. Se eu respondo "formar uma elite", a universidade vira concurso de prestígio e o pobre entra como exceção para a foto. Se eu respondo "só con…
O debate político denuncia muito e propõe pouco
Eu acompanho o debate público por obrigação de quem estuda economia e por cansaço de quem vive nele. A denúncia ocupa quase todo o tempo. Corrupção, privilégio, descaso, inimigo.…
A Lei do Inquilinato aceita uma garantia, não três juntas
A Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, a Lei do Inquilinato, regula a locação urbana. No artigo 37, o locador escolhe uma modalidade de garantia: caução em dinheiro até o limite d…
Audiência de custódia: a Resolução CNJ 213 apresenta a pessoa presa ao juiz
A Resolução 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, regula a audiência de custódia. A pessoa presa é apresentada à autoridade judicial, em regra no prazo…
A PEC 27/2021 deixa o IBGE independente ou só troca o chefe?
A PEC 27/2021, no Senado, quer tratar como instituições permanentes de Estado quem produz a estatística oficial, a avaliação da educação e a avaliação de políticas públicas. O IBG…
Brasil · servidores e cidadãos
Onde o serviço público conversa com quem ele atende.
Um fio só, com nome e contexto. Para discordar do argumento, contar como o balcão funciona e combinar o que pode melhorar.
Com nome e contexto
Cada pessoa entra com o próprio nome. Quem se declara servidor informa órgão e esfera. Isso não é um documento e não prova o vínculo.
O argumento no fio
A conversa fica na discussão: título, resposta e tema. A busca encontra isso, e também a pessoa pelo nome público.
O que você acompanha
Dá para seguir um tema, uma discussão ou uma pessoa. O que muda de público aparece na aba Acompanhando.
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Em debate
O teto do INSS em 2026 é R$ 8.475,55
A Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, publicada em 9 de janeiro de 2026, reajustou em 3,90% os benefícios do INSS de valor acima do salário mínimo. O teto passou a R$ 8.475,55…
A merenda escolar tem de comprar 30% da agricultura familiar
A Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, organiza o Programa Nacional de Alimentação Escolar. O artigo 14 manda aplicar no mínimo 30% dos recursos federais da merenda na compra de gê…
Educação A partir de um comentário
Dezoito por cento da União e vinte e cinco dos entes
Eu abri este fio a partir do que comentei na discussão da @marina. Lá o Fundeb ficou permanente com a Emenda Constitucional 108, e a Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulam…
Contrato 19/2025 com o Serpro: o que a Lei 5.534 não deixa sair
Em 28 de agosto de 2025 o IBGE assinou com o Serpro o Contrato 19/2025, no processo 03603.000033/2025-15. A representação que a ASSIBGE protocolou em 27 de agosto de 2026, na Secr…
Medida protetiva da Lei Maria da Penha não é conselho de vizinho
A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, trata da violência doméstica e familiar contra a mulher. O juiz pode conceder medida protetiva de urgência. Entre as me…
De onde sairiam os R$ 250 bilhões no orçamento de 2027?
Hoje, 20 de outubro de 2026, a pergunta que circula é como um governo de Flávio Bolsonaro recuperaria mais de R$ 250 bilhões que faltariam ao orçamento do ano que vem. A folha dos…
O Código de Trânsito Brasileiro reparte a rua entre União, estado e município
O Código de Trânsito Brasileiro é a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Ele não deixa cada cidade inventar o que é infração. A regra nacional é uma. A competência de operar a ru…
Em 2026 a CBS de teste é 0,9% e o IBS é 0,1%
A Emenda Constitucional 132, de 2023, reformou a tributação do consumo. A Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025, institui o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição…
A data da divulgação só muda por nota técnica
O IBGE publica calendário de divulgação. É o mínimo de uma instituição que o país lê antes de decidir juros, salário, benefício e orçamento municipal. O mínimo apertou em 2026, po…
Serviços ao cidadão A partir de um comentário
O excesso de burocracia entre a lei e o balcão
Eu abri este fio a partir do que comentei na discussão de @willberk. Lá, simplificar a burocracia aparece entre os motivos que o vídeo põe em quem mudou o voto. Na oficina, excess…
Juros a 13,75%: trava da inflação ou peso de quem produz?
A Selic está em 13,75% ao ano desde a reunião do Copom de setembro de 2026. Foi mais um corte de 0,25 ponto neste ciclo, depois de a taxa ter ido a 15%. No balcão, "corte" é uma p…
Educação A partir de um comentário
A educação especial já está escrita na LDB
Eu abri este fio a partir do que comentei na discussão do @samuel. Lá a Resolução CNE/CP 2, de 22 de dezembro de 2017, fixa o que é comum, e a rede escreve a parte diversificada.…
O marco do saneamento marca 31 de dezembro de 2033
A Lei 14.026, de 15 de julho de 2020, atualizou o marco do saneamento básico. A meta legal de universalização, para 31 de dezembro de 2033, é atender 99% da população com água pot…
Cargo vago não se extingue em silêncio
O IBGE fez 90 anos em 29 de maio de 2026. Foi instalado nessa data, em 1936, no Palácio do Catete, ainda como Instituto Nacional de Estatística. O nome atual veio em 26 de janeiro…
Segurança pública tem sistema único na Lei 13.675
A Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, institui o Sistema Único de Segurança Pública. A lei organiza a atuação conjunta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.…
O debate político denuncia muito e propõe pouco
Eu acompanho o debate público por obrigação de quem estuda economia e por cansaço de quem vive nele. A denúncia ocupa quase todo o tempo. Corrupção, privilégio, descaso, inimigo.…
A PEC 27/2021 deixa o IBGE independente ou só troca o chefe?
A PEC 27/2021, no Senado, quer tratar como instituições permanentes de Estado quem produz a estatística oficial, a avaliação da educação e a avaliação de políticas públicas. O IBG…
Plano diretor e função social do solo estão no Estatuto da Cidade
A Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição. O plano diretor é obrigatório para o município com mais de 20 mil hab…
Unidade de conservação tem dois grupos na Lei do SNUC
A Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. As unidades se dividem em dois grupos. Proteção integral: o uso direto dos recursos na…
O consignado do INSS tem teto de juros na Resolução CNPS 1.368
O empréstimo consignado em benefício do INSS tem teto de juros. A Resolução 1.368, de 26 de março de 2025, do Conselho Nacional de Previdência Social, fixa 1,85% ao mês para o emp…
Um espaço de debate, não um canal do Estado. O Porthus não é ouvidoria, e-SIC, polícia nem página oficial de governo.