Melhorar a educação: o que cabe ao governo e o que cabe à sociedade?
Eu separo o que vejo da carteira. Tem parte que a família não faz no lugar do Estado, e parte que a secretaria não faz no lugar da casa. Confundir as duas produz o discurso que a…
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O piso do magistério em 2026 é R$ 5.130,63
A Lei 15.437, de 2026, fixa em R$ 5.130,63 o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, para a formação em nível médio na modalidade normal, em…
Contrato 19/2025 com o Serpro: o que a Lei 5.534 não deixa sair
Em 28 de agosto de 2025 o IBGE assinou com o Serpro o Contrato 19/2025, no processo 03603.000033/2025-15. A representação que a ASSIBGE protocolou em 27 de agosto de 2026, na Secr…
Educação A partir de um comentário
A matrícula obrigatória começa aos 4 anos
Eu abri este fio a partir do que comentei na discussão da @helena. Lá a pergunta era o que cabe ao governo e o que cabe à casa. Aqui é o recorte da matrícula. A Emenda Constitucio…
A inflação do índice e a inflação do carrinho
Em setembro de 2026 o IPCA subiu 0,82%. Em doze meses, 4,58%. Na reunião de pais ninguém citou esses números. Citaram o óleo, o ovo, a passagem e a conta de luz. Eu não acho que a…
Progressão, titulação e a indenização de quem coleta
A carreira entrou no semestre com nome antigo. Na mesa da categoria, o pacote continuou a se chamar IBGE+. Não é apelido meu. É o nome com que a casa juntou três pedidos que o chã…
As 64 horas do PGD estão na portaria. A agência usa a mesma conta?
Eu sou servidor do IBGE. Escrevo como colega e como cidadão que usa o número que a casa publica. Neste semestre a conversa passou pela presidência, pela paralisação e pela carreir…
Em 2026 a CBS de teste é 0,9% e o IBS é 0,1%
A Emenda Constitucional 132, de 2023, reformou a tributação do consumo. A Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025, institui o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição…
Região metropolitana tem lei própria: o Estatuto da Metrópole
A Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015, o Estatuto da Metrópole, trata da governança das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas. O fato urbano não respeita a divisa. O…
Incentivo à cultura pela Lei Rouanet tem projeto aprovado, não só recibo
A Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura. O incentivo fiscal que o público chama de Lei Rouanet depende de projeto aprovado pelo Min…
Plano diretor e função social do solo estão no Estatuto da Cidade
A Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição. O plano diretor é obrigatório para o município com mais de 20 mil hab…
Improbidade administrativa, desde a Lei 14.230, exige dolo
A ação de improbidade administrativa continua prevista na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. A Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, alterou esse regime num ponto central: o ato de…
Medida protetiva da Lei Maria da Penha não é conselho de vizinho
A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, trata da violência doméstica e familiar contra a mulher. O juiz pode conceder medida protetiva de urgência. Entre as me…
A Lei de Responsabilidade Fiscal limita o gasto com pessoal
A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, vale para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Ela exige meta de resultado na l…
O BPC é um salário mínimo e não exige contribuição ao INSS
O Benefício de Prestação Continuada está no artigo 203, inciso V, da Constituição e nos artigos 20 e 21 da Lei 8.742, de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social. Em 2026 ele va…
Tráfico e milícia ocupam o vazio. Onde a segurança começa?
Eu não vou descrever operação nem nomear lugar. Vou descrever o que a família conta na visita. Tem bairro em que o Estado aparece como sirene e some como serviço. Quem fica o mês…
Assinatura eletrônica tem três níveis na Lei 14.063
A Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, classifica a assinatura eletrônica em três níveis. A simples identifica o signatário. A avançada se associa ao signatário de modo unívoco…
O Código de Trânsito Brasileiro reparte a rua entre União, estado e município
O Código de Trânsito Brasileiro é a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Ele não deixa cada cidade inventar o que é infração. A regra nacional é uma. A competência de operar a ru…
Mais Médicos é a Lei 12.871, não um anúncio de interior
A Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, criou o Programa Mais Médicos para levar profissional de medicina à atenção básica onde o SUS não consegue fixar equipe. A lei fala em form…
O consignado do INSS tem teto de juros na Resolução CNPS 1.368
O empréstimo consignado em benefício do INSS tem teto de juros. A Resolução 1.368, de 26 de março de 2025, do Conselho Nacional de Previdência Social, fixa 1,85% ao mês para o emp…
Brasil · servidores e cidadãos
Onde o serviço público conversa com quem ele atende.
Um fio só, com nome e contexto. Para discordar do argumento, contar como o balcão funciona e combinar o que pode melhorar.
Com nome e contexto
Cada pessoa entra com o próprio nome. Quem se declara servidor informa órgão e esfera. Isso não é um documento e não prova o vínculo.
O argumento no fio
A conversa fica na discussão: título, resposta e tema. A busca encontra isso, e também a pessoa pelo nome público.
O que você acompanha
Dá para seguir um tema, uma discussão ou uma pessoa. O que muda de público aparece na aba Acompanhando.
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Serviços ao cidadão Fixada
Bem-vindos ao Porthus
Este é o primeiro fio do Porthus. O portal existe para servidores públicos e cidadãos conversarem, com clareza, sobre o que é de todos: serviços, rotinas, prioridades e o que pode…
O vale-transporte desconta no máximo 6% do salário básico
A Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, cria o vale-transporte para o deslocamento residência-trabalho e volta, no transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual com…
Vacina no calendário público vem da Lei 6.259
A Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, organiza a vigilância epidemiológica e a política nacional de imunização. O calendário que o posto aplica não é cartaz de campanha. É ato do…
O Minha Casa Minha Vida voltou pela Lei 14.620
A Lei 14.620, de 13 de julho de 2023, dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. O programa atende famílias de baixa renda na área urbana e na rural, com subsídio e financiam…
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Abrir a economia e taxar o rico, ou cortar o social e deixar a inflação?
Hoje, 19 de outubro de 2026, saiu um post público de Dandi no Consignado. O endereço é https://x.com/jcaetanoleite/status/2112216934515454447. Não é lei, não é nota do Banco Centr…
Improbidade administrativa, desde a Lei 14.230, exige dolo
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O Fundeb ficou permanente com a Emenda Constitucional 108
A Emenda Constitucional 108, de 2020, tornou permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Antes, o fundo n…
Audiência de custódia: a Resolução CNJ 213 apresenta a pessoa presa ao juiz
A Resolução 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, regula a audiência de custódia. A pessoa presa é apresentada à autoridade judicial, em regra no prazo…
O esporte brasileiro tem lei geral desde 2023
A Lei 14.597, de 14 de junho de 2023, é a Lei Geral do Esporte. Ela estabelece normas gerais sobre o esporte e organiza o Sistema Nacional do Esporte. Esporte educacional, de part…
Reserva legal não é um porcentual só: o Código Florestal distingue o bioma
A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, o Código Florestal, separa área de preservação permanente e reserva legal. A primeira protege, entre outros pontos, a faixa junto à água, ao d…
Ouvidoria A partir de um comentário
Costumes, religião e a liberdade que a Constituição já escreveu
Eu abri este fio a partir do que comentei na discussão de @willberk. Entre os motivos que o vídeo põe em quem deixou de votar no Lula e votou em Flávio está a não intromissão do E…
A Lei 10.216 tirou a saúde mental do modelo só hospitalar
A Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial. O tratamento deve visar à reins…
Melhorar a educação: o que cabe ao governo e o que cabe à sociedade?
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CRAS é a porta da proteção básica do SUAS
A assistência social, no artigo 203 da Constituição, é organizada pela Lei 8.742, de 1993. O Sistema Único de Assistência Social separa proteção básica e proteção especial. O Cent…
A proteção de dados pessoais vale para a empresa e para o órgão
A Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, regula o tratamento de dados pessoais por pessoa natural, por empresa e pelo poder público. O órgão públic…
Bolsa Família de outubro: mínimo de R$ 691 pelo Decreto 13.120
O Decreto 13.120, publicado em 17 de setembro de 2026, atualiza os valores do Bolsa Família em 15,04%, pelo INPC acumulado de março de 2023 a agosto de 2026. É a primeira correção…
Serviço público tem carta de serviços e ouvidoria por lei
A Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário do serviço público. Ela exige carta de serviços ao usuário, com o…
Região metropolitana tem lei própria: o Estatuto da Metrópole
A Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015, o Estatuto da Metrópole, trata da governança das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas. O fato urbano não respeita a divisa. O…
Um espaço de debate, não um canal do Estado. O Porthus não é ouvidoria, e-SIC, polícia nem página oficial de governo.