Os assuntos com mais visitas nos últimos sete dias.
A Lei 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o governo digital. O serviço público deve ser prestado também por meio digital, e o órgão…
A Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Município com mais de 20 mil habitantes deve elaborar o plano de mobilidade urbana, integ…
A Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial. O tratamento deve visar à reins…
A Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, publicada em 9 de janeiro de 2026, reajustou em 3,90% os benefícios do INSS de valor acima do salário mínimo. O teto passou a R$ 8.475,55…
A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, o Código Florestal, separa área de preservação permanente e reserva legal. A primeira protege, entre outros pontos, a faixa junto à água, ao d…
A Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, organiza o Programa Nacional de Alimentação Escolar. O artigo 14 manda aplicar no mínimo 30% dos recursos federais da merenda na compra de gê…
Insegurança jurídica virou frase de quem perdeu uma causa. Eu uso num sentido estreito, que dá para testar. Eu tomo uma decisão porque a regra escrita dizia uma coisa. No meio da…
A Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto 8.537, de 2015, assegura meia-entrada em cinema, teatro, espetáculo musical e circense e em eventos educativos,…
A Lei 14.620, de 13 de julho de 2023, dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. O programa atende famílias de baixa renda na área urbana e na rural, com subsídio e financiam…
A Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, institui o Sistema Único de Segurança Pública. A lei organiza a atuação conjunta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.…
A Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário do serviço público. Ela exige carta de serviços ao usuário, com o…
A Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, estabelece o regime fiscal sustentável, o chamado arcabouço. O artigo 5º limita a variação real do limite de despesa primária da U…
A Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, assegura à pessoa idosa com 65 anos ou mais e renda de até dois salários mínimos a gratuidade no transporte coletivo interestadual. A reser…
O Decreto 12.797, de 23 de dezembro de 2025, fixa o salário mínimo em R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026. O valor diário é R$ 54,04. O valor horário é R$ 7,37. Em 2025 o m…
A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, não recomenda conselho de saúde. Ela o exige. A representação dos usuários é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Na cont…
A Emenda Constitucional 108, de 2020, tornou permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Antes, o fundo n…
A Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O lixo deixa de ser só problema da prefeitura no dia da coleta. Fabricante, importador, dis…
A Lei 14.399, de 8 de julho de 2022, instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Diferente das leis emergenciais da pandemia, ela previu repasse regular da Uni…
A Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, disciplina a regularização fundiária urbana, a Reurb. Há duas modalidades. A Reurb-S, de interesse social, alcança núcleos ocupados por popul…
A Lei 13.104, de 9 de março de 2015, alterou o Código Penal para incluir o feminicídio como qualificadora do homicídio. O crime é o homicídio de mulher por razão da condição do se…
Brasil · servidores e cidadãos
Um fio só, com nome e contexto. Para discordar do argumento, contar como o balcão funciona e combinar o que pode melhorar.
Cada pessoa entra com o próprio nome. Quem se declara servidor informa órgão e esfera. Isso não é um documento e não prova o vínculo.
A conversa fica na discussão: título, resposta e tema. A busca encontra isso, e também a pessoa pelo nome público.
Dá para seguir um tema, uma discussão ou uma pessoa. O que muda de público aparece na aba Acompanhando.
As discussões com mais visitas. Cada abertura da discussão soma uma visita.
A carreira entrou no semestre com nome antigo. Na mesa da categoria, o pacote continuou a se chamar IBGE+. Não é apelido meu. É o nome com que a casa juntou três pedidos que o chã…
A Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, a Lei do Inquilinato, regula a locação urbana. No artigo 37, o locador escolhe uma modalidade de garantia: caução em dinheiro até o limite d…
Educação A partir de um comentário
Eu abri este fio a partir do que comentei na discussão da @helena. A @lucia tinha posto o ônibus escolar na parte do governo. Aqui eu separo a rota que a criança pega do dinheiro…
A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases, organiza a educação nacional. União, estados, Distrito Federal e municípios têm competências próprias. A educa…
A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso à informação nos três Poderes e nas três esferas, inclusive entidades privadas que recebam recurso público na parte relati…
A Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, assegura à pessoa idosa com 65 anos ou mais e renda de até dois salários mínimos a gratuidade no transporte coletivo interestadual. A reser…
Eu não vou descrever operação nem nomear lugar. Vou descrever o que a família conta na visita. Tem bairro em que o Estado aparece como sirene e some como serviço. Quem fica o mês…
A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, não recomenda conselho de saúde. Ela o exige. A representação dos usuários é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Na cont…
Educação A partir de um comentário
Eu abri este fio a partir do que comentei na discussão do @heitor. Lá o número é o piso de 2026. Aqui é a composição da jornada. A Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamenta…
A Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, classifica a assinatura eletrônica em três níveis. A simples identifica o signatário. A avançada se associa ao signatário de modo unívoco…
O Benefício de Prestação Continuada está no artigo 203, inciso V, da Constituição e nos artigos 20 e 21 da Lei 8.742, de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social. Em 2026 ele va…
Na abertura das comemorações dos 90 anos, o presidente do IBGE lembrou uma escala que a sede esquece com facilidade. O Instituto está em mais de 560 agências, em 27 superintendênc…
Em setembro de 2026 o IPCA subiu 0,82%. Em doze meses, 4,58%. Na reunião de pais ninguém citou esses números. Citaram o óleo, o ovo, a passagem e a conta de luz. Eu não acho que a…
Trabalho e previdência A partir de um comentário
Eu abri este fio a partir do que comentei na discussão de @willberk. Lá o vídeo põe o empreendedorismo individual entre os motivos de quem deixou Lula e votou em Flávio no primeir…
Vídeo do Spotniks Lula vs Flávio: o que os números dizem, publicado em 19 de outubro. O endereço é este. O vídeo toma a escola Nova Contagem como local de votação, com 17 seções e…
A Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, estabelece o regime fiscal sustentável, o chamado arcabouço. O artigo 5º limita a variação real do limite de despesa primária da U…
A Lei 14.399, de 8 de julho de 2022, instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Diferente das leis emergenciais da pandemia, ela previu repasse regular da Uni…
A Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, disciplina a regularização fundiária urbana, a Reurb. Há duas modalidades. A Reurb-S, de interesse social, alcança núcleos ocupados por popul…
Quando a gente diz que o Brasil é desigual, a frase já chega pronta e sai sem consequência. Eu prefiro abrir a disparidade no ponto em que ela decide a semana da família. Não é um…
A Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto 8.537, de 2015, assegura meia-entrada em cinema, teatro, espetáculo musical e circense e em eventos educativos,…
Um espaço de debate, não um canal do Estado. O Porthus não é ouvidoria, e-SIC, polícia nem página oficial de governo.
